Termos de Uso

Última atualização: 27/03/2026

NINJA SOLUÇÕES INTELIGENTES

1. Identificação

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma digital disponibilizada por NINJA SOLUÇÕES INTELIGENTES, doravante denominada "PLATAFORMA".

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou contratar qualquer plano, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

2. Natureza da Plataforma

2.1 A PLATAFORMA atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, nos termos do Marco Civil da Internet.

2.2 Sua atividade consiste na organização, consolidação, indexação e disponibilização estruturada de informações públicas relacionadas a leilões judiciais e extrajudiciais de imóveis.

2.3 A PLATAFORMA:

• Não realiza leilões;
• Não é leiloeira;
• Não é corretora de imóveis;
• Não representa instituições financeiras;
• Não intermedeia compra e venda;
• Não participa da relação jurídica entre vendedor, leiloeiro e arrematante;
• Não integra a cadeia de fornecimento do leilão.

2.4 A PLATAFORMA não intermedeia negócios jurídicos e não participa da relação contratual estabelecida entre leiloeiro, comitente vendedor e arrematante.

2.5 A atuação da PLATAFORMA limita-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica que permite ao usuário acessar, de forma organizada e sistematizada, informações originalmente publicadas por terceiros em seus respectivos canais oficiais.

2.6 A PLATAFORMA não integra a cadeia de fornecimento do leilão, não assume responsabilidade solidária ou subsidiária por atos praticados por leiloeiros, instituições financeiras, proprietários, órgãos públicos ou quaisquer terceiros envolvidos na realização do leilão.

2.7 O serviço prestado possui natureza exclusivamente informativa e tecnológica, não configurando consultoria jurídica, financeira, imobiliária ou recomendação de investimento.

2.8 A decisão de participar de qualquer leilão é ato exclusivo e independente do usuário, que reconhece que a PLATAFORMA não exerce influência, ingerência ou controle sobre a realização do leilão ou sobre as condições do bem ofertado.

3. Objeto do Serviço

3.1 O serviço consiste exclusivamente no fornecimento de acesso a:

• Ferramentas de busca e filtragem;
• Organização estruturada de dados públicos;
• Indicadores automatizados;
• Interface tecnológica de visualização.

3.2 O pagamento de plano mensal ou anual refere-se exclusivamente ao acesso às funcionalidades tecnológicas da PLATAFORMA.

3.3 A contratação não garante:

• Arrematação de imóvel;
• Regularidade jurídica do bem;
• Existência de vantagem econômica;
• Rentabilidade ou lucro.

4. Fontes das Informações

4.1 As informações exibidas são provenientes de:

• Editais públicos;
• Sites de leiloeiros;
• Instituições financeiras;
• Registros públicos;
• Outras fontes de acesso público.

4.2 A PLATAFORMA não altera o conteúdo original dos editais.

4.3 Em caso de divergência entre informações exibidas na PLATAFORMA e o edital oficial, prevalecerá sempre o edital original publicado pelo leiloeiro responsável.

5. Indicadores, Deságio e Análises Automatizadas

5.1 Indicadores como deságio, estimativas de valor de mercado, métricas de potencial, análises geradas por inteligência artificial ou quaisquer dados comparativos são:

• Cálculos automatizados;
• Baseados em critérios estatísticos próprios;
• Dependentes das informações disponíveis na fonte primária.

5.2 Tais indicadores:

• Não constituem garantia de valor;
• Não configuram recomendação de investimento;
• Não substituem análise jurídica ou técnica individualizada;
• Podem conter imprecisões.

5.3 A decisão de participar de leilão é exclusiva do usuário.

6. Responsabilidade do Usuário

6.1 O usuário reconhece que a PLATAFORMA possui natureza exclusivamente tecnológica e informativa, sendo sua responsabilidade exclusiva realizar todas as diligências necessárias antes de participar de qualquer leilão.

6.2 Constitui obrigação exclusiva do usuário:

• I – Acessar e ler integralmente o edital oficial publicado pelo leiloeiro responsável;
• II – Confirmar datas, valores, condições de pagamento e regras do leilão diretamente junto à fonte oficial;
• III – Verificar a matrícula do imóvel e a existência de ônus reais, gravames, ações judiciais ou restrições administrativas;
• IV – Apurar a situação de ocupação do imóvel;
• V – Realizar vistoria física do bem, quando possível;
• VI – Consultar advogado, engenheiro, corretor ou outro profissional especializado antes de formalizar qualquer lance ou arrematação.

6.3 O usuário declara ciência de que a participação em leilões envolve riscos jurídicos, financeiros e patrimoniais, assumindo integral responsabilidade por suas decisões.

6.4 A utilização de indicadores, estimativas, análises automatizadas ou métricas exibidas na PLATAFORMA não substitui a análise individualizada do imóvel e não transfere à PLATAFORMA qualquer responsabilidade pela decisão tomada.

6.5 O usuário reconhece que a PLATAFORMA não exerce controle sobre:

• A veracidade das informações publicadas pelos leiloeiros;
• A regularidade jurídica dos bens;
• A condução do leilão;
• A efetiva disponibilidade do imóvel.

6.6 A eventual ausência de atualização ou divergência de informações deverá ser confirmada pelo usuário por meio do canal oficial das leiloeiras e/ou instituições financeiras oficiais pelo imóvel de interesse.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se exclusivamente à disponibilização de infraestrutura tecnológica destinada à organização e apresentação estruturada de informações públicas sobre leilões imobiliários.

7.2 A PLATAFORMA não se responsabiliza por:

• I – Estado físico, estrutural ou ocupacional dos imóveis anunciados;
• II – Regularidade jurídica do bem;
• III – Existência de débitos, ônus reais, ações judiciais ou restrições administrativas;
• IV – Alterações, cancelamentos ou suspensão de leilões;
• V – Conduta, informações ou atos praticados por leiloeiros, instituições financeiras, proprietários ou quaisquer terceiros;
• VI – Divergências entre as informações exibidas na PLATAFORMA e aquelas constantes do edital oficial;
• VII – Indisponibilidade superveniente do imóvel;
• VIII – Prejuízos decorrentes de decisão de investimento tomada pelo usuário.

7.3 A PLATAFORMA não garante a precisão, atualidade ou integridade das informações provenientes de terceiros, cabendo ao usuário confirmar integralmente os dados junto à fonte oficial.

7.4 Indicadores automatizados, estimativas, métricas de deságio, análises por inteligência artificial e quaisquer dados comparativos possuem caráter meramente informativo e estatístico, não configurando garantia de valor, rentabilidade, oportunidade ou viabilidade econômica.

7.5 A PLATAFORMA não responde por lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos indiretos ou expectativas frustradas decorrentes da utilização das informações disponibilizadas.

8. Conteúdo de Terceiros e Remoção de Conteúdo

8.1 A PLATAFORMA poderá exibir, indexar ou disponibilizar informações, textos, imagens, editais, matrículas, documentos e demais dados provenientes de terceiros ou de fontes públicas.

8.2 O conteúdo exibido permanece vinculado à sua fonte original, não sendo a PLATAFORMA autora, proprietária ou responsável pela elaboração das informações publicadas por leiloeiros, instituições financeiras, órgãos públicos ou quaisquer terceiros.

8.3 A disponibilização de conteúdo de terceiros possui caráter meramente informativo e visa facilitar o acesso organizado às informações originalmente publicadas em seus respectivos canais oficiais.

8.4 A PLATAFORMA não garante a veracidade, integridade, atualização ou exatidão do conteúdo originado de terceiros, cabendo ao usuário verificar diretamente na fonte oficial todas as condições do leilão.

8.5 Solicitação de Remoção de Conteúdo. Caso qualquer pessoa — proprietário, advogado, representante legal, leiloeiro ou instituição financeira — entenda que determinado conteúdo viola direitos autorais, direito de imagem, marca, propriedade intelectual ou qualquer outro direito legítimo, poderá solicitar sua revisão ou remoção por meio do formulário oficial de solicitação de remoção disponível em leilaoninja.com/remocao.

8.6 Protocolo e Rastreabilidade. Toda solicitação recebida gera automaticamente um número de protocolo único enviado ao e-mail do solicitante, permitindo o acompanhamento e garantindo rastreabilidade do pedido. A PLATAFORMA registra data, hora, endereço IP e demais dados forenses de cada solicitação para fins de segurança e comprovação.

8.7 Prazo de Resposta. A PLATAFORMA se compromete a analisar e responder toda solicitação de remoção fundamentada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o recebimento, podendo suspender a exibição do conteúdo durante o período de análise quando houver fundamento suficiente.

8.8 Declaração de Veracidade. Ao submeter uma solicitação de remoção, o solicitante declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que possui legitimidade para realizá-la. A prestação de informações falsas configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e pode ensejar responsabilização civil e criminal.

8.9 A PLATAFORMA poderá, a seu critério ou mediante notificação fundamentada, remover ou suspender a exibição de conteúdo cuja legalidade seja questionada, independentemente de solicitação formal.

8.10 A exibição de links para sites de terceiros não implica endosso, parceria, representação ou responsabilidade da PLATAFORMA pelos serviços ou informações ali disponibilizados.

8.11 Notificações Judiciais. Notificações judiciais, extrajudiciais e ordens judiciais devem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

9. Cadastro e Segurança

9.1 Para acesso a funcionalidades avançadas, é necessário cadastro.

9.2 O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais.

9.3 A PLATAFORMA poderá suspender contas que violem estes Termos.

10. Planos, Cancelamento e Reembolso

10.1 Os planos poderão ser mensais ou anuais.

10.2 O cancelamento interrompe a renovação futura, sem prejuízo do período já contratado.

10.3 O pagamento refere-se ao acesso à tecnologia e não a qualquer garantia de resultado.

11. Registros de Acesso

11.1 A PLATAFORMA mantém registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.

11.2 Os registros poderão ser fornecidos mediante ordem judicial.

12. Propriedade Intelectual

12.1 A estrutura tecnológica da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, layout, design, interface, organização sistematizada de dados, banco de dados estruturado, algoritmos, filtros inteligentes, métricas automatizadas, código-fonte, marcas, logotipos e demais elementos distintivos, constitui propriedade exclusiva da NINJA SOLUÇÕES INTELIGENTES, sendo protegida pela legislação aplicável.

12.2 É vedado ao usuário:

• I – Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir a estrutura da PLATAFORMA;
• II – Realizar engenharia reversa, extração massiva de dados (data scraping), mineração de dados ou qualquer forma de uso automatizado que comprometa a integridade do sistema;
• III – Utilizar o conteúdo organizado pela PLATAFORMA para fins comerciais sem autorização expressa.

12.3 As informações, editais, descrições, imagens e documentos provenientes de leiloeiros, instituições financeiras ou órgãos públicos permanecem vinculados à sua respectiva titularidade ou condição de informação pública, não havendo transferência de propriedade intelectual à PLATAFORMA.

12.4 A organização, indexação e sistematização tecnológica das informações públicas realizadas pela PLATAFORMA não implica apropriação do conteúdo original, mas configura proteção sobre a estrutura do banco de dados e sua arquitetura tecnológica.

12.5 O uso indevido da estrutura tecnológica ou da marca da PLATAFORMA poderá ensejar responsabilização civil e, quando aplicável, penal.

13. Alterações dos Termos

13.1 A PLATAFORMA poderá atualizar estes Termos periodicamente.

13.2 O uso continuado após alteração implica concordância com a nova versão.

14. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Código Civil Brasileiro;
• Marco Civil da Internet;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em contrário.