Prédio Comercial com Comodato Oneroso

ID74207 PONTE NOVA (MG)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Rua Doutor João Pinheiro, 29, Centro, Ponte Nova (MG). Melhor descrito na Matrícula 2557 do CRI de Ponte Nova-MG.

a) Do imóvel adquirido na presente licitação ser obrigatoriamente cedido ao BANCO do Brasil S/A para COMODATO NO ONEROSO, sendo que o Banco do Brasil OCUPAR integralmente o imóvel;

b) Prazo da COMODATO NO ONEROSO: (12 meses podendo ser PRORROGÁVEL por igual período);

c) A assinatura do contrato de Comodato será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco e antes do Registro da matrícula no registro de imóveis competente;

d) Será utilizada a minuta de comodato do Banco do Brasil S/A. Por preceder de processo licitatório, um contrato de adesão com as condições já definidas e a minuta está contida no Anexo 8 deste Edital;

e) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na minuta do contrato de Comodato anexa ao Edital;

f) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como a regularização da área encontrada na matrícula e no cadastro na Prefeitura, entre outros.

g) São de responsabilidade do arrematante e suas custas as obras e eventuais benfeitorias necessárias, as quais deverão ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco, garantindo que o imóvel atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena.

h) São de responsabilidade do arrematante e suas custas a regularização de possíveis divergências de área da matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura;

i) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área "in loco" pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante declara expressamente concordar que se eventualmente encontrar área inferior registrada na matrícula ou cadastro de prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;

j) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis são por conta do arrematante.