Casa 63 m² em Jacutinga - Mesquita - RJ (Ocupado)

LOTE 27 – MESQUITA/RJ – BAIRRO JACUTINGA – PRÉDIO (CASA) – IMÓVEL OCUPADO

Travessa Terezinha Rosa, nº 200, situado no Bairro Jacutinga.

Área total construída de 63,67m²; Fração ideal de 2,99/100 avos da área de 2.500,00m² oriunda do remembramento dos lotes nºs 01, 03, 05, 07 e 09. Matr. 20.112 do 2º CRI Local.

Consta Ação de Anulação e Sustação de Leilão Extrajudicial C/C Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em trâmite perante ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita/RJ, processo nº 3014353-24.2026.8.19.0213; Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais em trâmite perante ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita/RJ, processo nº 3010405-74.2026.8.19.0213 e Ação de Execução Fiscal em trâmite perante ao Juízo do Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Mesquita/RJ, processo nº 3004151-85.2026.8.19.0213.

Eventual regularização de confrontações, áreas de terreno e edificada, bem como de logradouro e numeração perante os órgãos públicos competentes, incluindo, mas não se limitando à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis, será de responsabilidade do arrematante, que assumirá todos os encargos, providências e tributos eventualmente exigidos, inclusive aqueles cobrados de forma retroativa.

Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.

A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade.